freepik Projeto de Lei nº 1.802 foi sancionado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2023 Um fomento a saúde pública acabou de ser sancionado pelo presidente da República. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde, com a regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais oficiais da saúde. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de janeiro de 2023. Em resumo, a emenda altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para a finalidade que específica. Com isso, agora, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário. Estrategista em direito médico e direito da saúde, o advogado Thayan Fernando, fundador do escritório Ferreira Cruz Advogados, comemora e considera a aprovação uma vitória. O especialista ainda explica como será o futuro de